Termos de Uso da PayLink

Termos de Uso da PayLink

Versão 2026 · Atualizado em outubro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma PayLink.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize nossos serviços.

A PayLink é uma plataforma SaaS destinada à criação, gerenciamento e acompanhamento de links de pagamento e demais soluções relacionadas à cobrança eletrônica.

A PayLink não é instituição financeira, banco, adquirente, subadquirente ou emissora de cartões.

Também não realiza liquidação financeira, guarda de recursos ou intermediação dos valores pagos pelos compradores.

Os pagamentos são processados pelos meios de pagamento contratados pelo Cliente.

Para utilizar a plataforma é necessário:

A PayLink poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral.

O Cliente é responsável por manter suas credenciais protegidas, restringir o acesso à conta e comunicar imediatamente à PayLink qualquer uso não autorizado.

As operações realizadas mediante autenticação válida serão consideradas realizadas pelo Cliente ou por usuário por ele autorizado, ressalvadas falhas comprovadamente atribuíveis à PayLink.

O Cliente compromete-se a utilizar a PayLink exclusivamente para atividades lícitas.

É proibida a utilização da plataforma para atividades ilegais, fraude, lavagem de dinheiro, comercialização de produtos ou serviços proibidos, violação de direitos de terceiros ou qualquer atividade incompatível com a legislação ou com as políticas dos participantes envolvidos no processamento dos pagamentos.

A PayLink disponibiliza tecnologia para criação, gerenciamento e acompanhamento de cobranças.

A aprovação, recusa, captura, liquidação e repasse financeiro das transações dependem dos respectivos provedores e participantes do arranjo de pagamento utilizados pelo Cliente.

A PayLink não interfere nos critérios de autorização adotados por adquirentes, bandeiras, bancos emissores, gateways ou demais participantes externos envolvidos no processamento da transação.

A plataforma poderá disponibilizar recursos destinados à mitigação de riscos relacionados às transações, incluindo autenticação do comprador, validação de identidade, protocolos 3DS2, análise antifraude, verificação documental e outros mecanismos tecnológicos próprios ou de terceiros.

Esses recursos têm por finalidade reduzir riscos, mas não eliminam integralmente a possibilidade de fraude, contestação, chargeback ou utilização indevida de meios de pagamento.

A decisão comercial de concluir uma venda e o cumprimento das obrigações decorrentes da relação entre o Cliente e seu comprador permanecem sob responsabilidade do Cliente.

A PayLink poderá disponibilizar, conforme o plano contratado, meio de pagamento e elegibilidade da transação, o 3DS2 (3-D Secure 2), protocolo de autenticação destinado a aumentar a segurança das transações online com cartão, permitindo que o banco emissor valide a identidade do portador durante o processo de pagamento.

O 3DS2 não é uma ferramenta de análise antifraude. Sua finalidade é autenticar o portador do cartão e, conforme as regras aplicáveis das bandeiras e emissores, pode proporcionar proteção adicional ao estabelecimento em contestações decorrentes de fraude.

A autenticação poderá ocorrer:

A necessidade e a forma da autenticação são determinadas pelo ecossistema 3DS, especialmente pelas bandeiras e bancos emissores, e não pela PayLink.

A disponibilidade do 3DS2 está sujeita à compatibilidade, elegibilidade e às regras vigentes dos meios de pagamento, bandeiras, emissores e demais participantes envolvidos na transação.

Quando uma transação apresentar a indicação “PAGO 3DS” na dashboard da PayLink, significa que o processamento retornou indicação de liability shift (transferência de responsabilidade) associada à autenticação 3DS2.

Conforme as regras e condições aplicáveis da respectiva bandeira e do emissor, o liability shift pode transferir ao emissor a responsabilidade por determinadas contestações decorrentes de fraude.

A indicação “PAGO 3DS” é baseada nas informações recebidas pela PayLink durante o processamento da transação. Embora indique maior proteção contra determinadas contestações por fraude, não constitui garantia de que a transação não sofrerá fraude ou chargeback, cuja análise e decisão estão sujeitas às regras e procedimentos dos participantes do arranjo de pagamento.

O 3DS2 também não impede contestações por motivos não relacionados à autenticação do portador, como cancelamento, duplicidade, não entrega de produto ou serviço, desacordo comercial ou outras hipóteses de chargeback.

A disponibilidade e habilitação do 3DS2 poderão depender do plano contratado e de solicitação do Cliente.

Quando aplicável, a PayLink poderá solicitar a manifestação de ciência e aceite das condições específicas da funcionalidade antes de sua habilitação.

Os valores, limites, funcionalidades e condições aplicáveis são aqueles publicados no site oficial da PayLink ou contratados comercialmente entre as partes.

Determinadas funcionalidades poderão estar disponíveis apenas em planos específicos ou depender de habilitação adicional.

A PayLink poderá atualizar seus planos, funcionalidades e preços mediante comunicação prévia, respeitadas as condições contratadas e a legislação aplicável.

A PayLink empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e em adequado funcionamento.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de terceiros, eventos de força maior ou indisponibilidade de parceiros tecnológicos ou participantes do ecossistema de pagamentos.

A PayLink é responsável pelo funcionamento dos serviços tecnológicos que presta diretamente, nos limites destes Termos e da legislação aplicável.

Por depender de sistemas e decisões de terceiros envolvidos no processamento de pagamentos, a PayLink não garante:

A PayLink não será responsável por falhas, recusas, indisponibilidades, regras ou decisões atribuíveis a adquirentes, bancos emissores, bandeiras, gateways, provedores de autenticação ou outros serviços contratados pelo Cliente, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As informações sobre tratamento, finalidade, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares encontram-se na Política de Privacidade da PayLink.

Todo o conteúdo, software, layout, APIs, documentação, marcas e demais ativos da plataforma pertencem à PayLink ou a seus respectivos licenciantes.

A utilização da plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual além daqueles estritamente necessários à utilização dos serviços contratados.

A PayLink poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma, observadas as circunstâncias aplicáveis, em caso de descumprimento destes Termos, utilização indevida, indícios ou ocorrência de fraude, determinação legal ou regulatória, inadimplência ou risco operacional ou de segurança relevante.

Sempre que possível e compatível com a natureza da situação, o Cliente será previamente comunicado.

A PayLink poderá atualizar estes Termos em razão de alterações nos serviços, funcionalidades, requisitos técnicos, legislação ou regras aplicáveis ao ecossistema de pagamentos.

Alterações relevantes serão comunicadas ou disponibilizadas ao Cliente pelos canais da PayLink.

A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor da nova versão representará a concordância com os Termos atualizados, observada a legislação aplicável.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso.